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07 de Agosto – Dia Estadual da Lei Maria da Penha

Em 07 de agosto é comemorado o Dia Estadual da Lei Maria da Penha, que tem como objetivo incentivar e mobilizar as ações em favor da defesa dos direitos da mulher e da luta contra a violência doméstica.

A Lei Maria da Penha alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no meio doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Os agressores não poderão mais ser punidos com penas alternativas e a legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos. A lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio até a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos.

Sancionada em 2006, a lei de número 11.340/06 não contempla apenas os casos de agressão física, mas também as situações de violência psicológica como afastamento dos amigos e familiares, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia. Ela é um instrumento muito importante para que a proteção à mulher seja garantida, principalmente dentro de casa.

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